Legislação - Decretos

  • “Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2019”. Decreto Numero 5991 de 2019
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  • “Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2019”. Decreto Numero 5990 de 2019
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  • “Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2019”. Decreto Numero 5989 de 2019
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  • “Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005”. Decreto Numero 5988 de 2019
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  • “Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN – Incidente Sobre Divertimentos Públicos, para o exercício Fiscal de 2019” Decreto Numero 5987 de 2019
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  • “Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2019”. Decreto Numero 5986 de 2019
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  • “Altera dispositivos do Decreto nº 5.651/17 alterado pelos Decretos nº 5.859/18, nº 5.870/18 e nº 5.904/18, que trata do Conselho Municipal da Cidade – CMC, e dá outras providências”. Decreto Numero 5985 de 2019
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  • “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.198/06 E Nº 1.646/16 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Decreto Numero 5984 de 2019
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  • “NOMEIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Decreto 5983 de 2019
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  • “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Decreto 5982 de 2019
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  • “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DA ZELADORIA DA E.M.E.B. “PROFESSORA ELAINE MARGARETE MENEGUIM DA SILVA”, LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR ANTÔNIO ABADIA Nº 83 – DISTRITO SEDE – CAJAMAR/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Decreto 5981 de 2019
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  • “Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências” Decreto 5980 de 2019
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  • “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018″ Decreto Numero 5979 de 2019
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  • “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, AFETADAS POR TEMPESTADE – COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012. INUNDAÇÃO – 1.2.1.00, ALAGAMENTO – 1.2.3.00, CORRIDAS DE MASSA- 1.1.3.3.1, EROSÃO – 1.1.4.3.1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Decreto Numero 5978 de 2019
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