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“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de Edificações, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 226, de 25 de agosto de 2023, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Acrescenta ao Anexo Único do Decreto nº 4.182/2010 alterado pelos Decretos nº 4.311/11, nº 4.552/12, nº 4.988/13, nº 5.108/14, nº 5.330/15 e nº 5.809/18, o Perfil Profissiográfico do cargo de provimento efetivo de Atendente de Educação Infantil – Creche, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar edá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Substitui Membros Titular e Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., na representatividade da Sociedade Civil, alterando dispositivos do Decreto nº 6.757/2022, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Substitui Membro Titular e Suplente, no segmento que especifica, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.”
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“Substitui Membro Suplente, no segmento que especifica, do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2.023, nos termos da Lei nº 2.010/2023, e dá outras providências”
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“Fixa os Valores Venais das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores, para fins fiscais no Município de Cajamar, para o exercício de 2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta as Normas e Procedimentos para Designação e Avaliação de Permanência destinados ao preenchimento das Funções Atividade de Assessor Pedagógico, Assistente de Direção, Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino, nos termos do inciso IV do Caput do Art. 12 da Lei Complementar nº 067/2005, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de Membro Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de que trata o Decreto nº 6.945/2023, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
