Legislação - Decretos
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“Retifica e ratifica o Decreto nº 6.004 de 28 de fevereiro de 2019, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas específicas destinadas a primeira etapa da expansão urbana de sistema viário do Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Operação Verão de 2023/2024, do Sistema Municipal de Defesa Civil e Outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei nº 1.957/2023 alterada pela 1.980/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a composição da Sala de Situação de Arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika Vírus) e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 7.009, de 30 de junho de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas para implantação de um Centro de Convenções Municipal na Av. José Marques Ribeiro, Bairro Ipês, Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, localizada na Avenida José Marques Ferreira nº 367 – Parque São Roberto II – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Substitui membro suplente, no segmento que especifica, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Substitui membro do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar, alterando dispositivos do Decreto nº 7.003/2023, e dá outras providências”
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“Institui a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Ações a serem executadas na área Cultural do Município de Cajamar, mediante os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.
