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“Acrescenta e Altera dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.703/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos, e dá outras providências”
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“Acrescenta e Altera Dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.698/2022, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências”
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“Acrescenta, Altera e Revoga dispositivos que especifica, no Decreto nº 6.709/2022, que trata da Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre os procedimentos para atendimento da Educação Especial no Município de Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências. ”
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“Substitui membro do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Cajamar, alterando dispositivos do Decreto Nº 7.003/2023, alterado pelo Decreto Nº 7.080/2023 e pelo Decreto Nº 7.173/2024, e dá outras providências.”
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação áreas destinadas à implantação de sistema viário e melhorias de infraestrutura no bairro Pinheiros, distrito do Polvilho, e dá outras providências.”
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“Altera Dispositivos do Decreto nº 7.158/2024 que trata da regulamentação dos critérios de realização da premiação do “Festival Gastronômico Degusta Cajamar” instituído pela Lei nº 2.032/2023.”
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“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005.”
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no Item 7.01 da Lista de Serviços Anexa ao Código Tributário Municipal.”
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos.”
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“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos Débitos Fiscais e dá outras providências.”
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“Altera Dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 7.381, de 16 de dezembro de 2024, que trata do Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar para o exercício de 2025.”
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“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.327, de 18 de outubro de 2024, alterado pelo Decreto nº 7.370, de 06 de dezembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas destinadas à implantação de sistema viário no Distrito de Jordanésia.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
