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“Substitui membro da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 19/2022, alterando dispositivos do Decreto nº 6.685/2022 alterado pelos Decretos nº 6.717/2022, nº 6.720/2022 e nº 6.874/2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre permissão de uso da Zeladoria da E.M.E.B. Demétrio Rodrigues Pontes nº 51 – Ponunduva – Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
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“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2.023, e dá outras providências”
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“Regulamenta o Programa de Reabilitação Profissional – PRP, estabelece critérios para a efetivação da readaptação do servidor público no âmbito da administração direta e indireta, e dá outras providências”
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal”
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos”
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005.”
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências”
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“Substitui membro no segmento que especifica, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei nº 2.029/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.055/2019 e em atendimento a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a política de uso de equipamentos de informática, sistema intranet, internet, telefonia e correio eletrônico (e-mail’s) da Administração Púbica de Cajamar, e dá outras providências”
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“Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de Cajamar, a Lei Federal n° 14.129 de 29 de março de 2021, instituindo o Programa Municipal denominado Governo Digital”
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“Estabelece normas de gestão e execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Qualifica como Organização Social no âmbito de Educação, Instituto São Miguel Arcanjo, nos termos do Processo Administrativo nº 15.064/2023”
