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“Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Cajamar – Gestão 2024/2026, nos termos da Lei nº 1.813/2020, e dá outras providências.”
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“Regulamenta os pedidos de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSRL) realizados no ano de 2024, conforme a Lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.”
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“Retifica e Ratifica dispositivo contido no anexo único do Decreto nº 7.124, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências.”
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“Retifica e Ratifica dispositivo contido na tabela do Decreto nº 7.121, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre retificação do Decreto nº 7.131 de 26 de janeiro de 2024, que trata de abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”
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“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.748/2022 alterado pelo Decreto nº 6.803/22 que delega competências, com fundamento no inciso XVIII do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Retifica e ratifica o Decreto nº 7.009 de 30 de junho de 2023, alterado pelo Decreto nº 7.087, de 01 de dezembro de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas para implantação de um centro de convenções municipal na Av. José Marques Ribeiro, Bairro Ipês, Distrito do Polvilho, e dá outras […]
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“Substitui membro da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 19/2022, alterando dispositivos do Decreto nº 6.685/2022 alterado pelos Decretos nº 6.717/2022, nº 6.720/2022 e nº 6.874/2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre permissão de uso da Zeladoria da E.M.E.B. Demétrio Rodrigues Pontes nº 51 – Ponunduva – Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
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“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos da Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2.023, e dá outras providências”
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“Regulamenta o Programa de Reabilitação Profissional – PRP, estabelece critérios para a efetivação da readaptação do servidor público no âmbito da administração direta e indireta, e dá outras providências”
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal”
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos”
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005.”
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências”
