Legislação - Decretos
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no Item 7.01 da Lista de Serviços Anexa ao Código Tributário Municipal.”
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos.”
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“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos Débitos Fiscais e dá outras providências.”
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“Altera Dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 7.381, de 16 de dezembro de 2024, que trata do Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar para o exercício de 2025.”
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“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.327, de 18 de outubro de 2024, alterado pelo Decreto nº 7.370, de 06 de dezembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas destinadas à implantação de sistema viário no Distrito de Jordanésia.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Altera Dispositivo do Decreto nº 7.330/2024 que trata da Nomeação de Membros da Junta Administrativa de Recursos De Infrações – Jari, e dá outras providências”
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“Altera dispositivo do Decreto nº 7.181/2024 que dispõe sobre a designação de autoridade de trânsito do município de Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa e Mobilidade da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências.”
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“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREGO E RELAÇOES DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“ESTABELECE NORMAS PARA TRÂNSITO DE CAMINHÕES E CARRETAS NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONSELHO DE POLÍTICAS SALARIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.089, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Estabelece normas de gestão e execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, e dá outras providencias”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara situação de Emergência Pública, no Município de Cajamar, em decorrência de tempestade de granizo e vendaval (cobrade-1.3.2.1.3) conforme Portaria nº 260/2022-mdr, e dá outras providências”
