Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Substitui membros suplentes no segmento da Sociedade Civil, que especifica, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a retificação e ratificação do Decreto nº 7.100 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Declaração de Utilidade para fins de desapropriação de área para a implantação viário interligando o Bairro São Luiz ao Bairro Paraíso, no Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Retifica o Decreto nº 7.009 de 30 de junho de 2023, alterado pelo Decreto nº 7.087, de 01 de dezembro de 2023, e Decreto nº 7.130 de 25 de janeiro de 2024, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas para implantação de um Centro de Convenções Municipal e Bolsões de Estacionamento […]
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 7.257/2024, que trata da alteração na composição do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membro do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de que trata o Decreto nº 6.865/2022 alterado pelo Decreto nº
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de que trata o Decreto nº 6.945/2023, alterado pelos Decretos nº 7.060/23 e nº 7.140/2024, e dá outras providências”
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“Regulamenta os critérios e procedimentos relativos a elaboração do atestado de tempo de serviço – ATS para fins de remoção e atribuição de classes e/ou aulas aos integrantes do quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino de Cajamar, e dá outras providências”
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Regulamenta os critérios e procedimentos relativos a Avaliação Periódica de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
