Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta o Regime de Teletrabalho, nos termos da Lei Complementar nº 232/2023, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre aprovação do Loteamento Residencial Parque das Palmeiras, localizado na Rua Jove Manoel dos Santos, Bairro Centro, Distrito de Sede, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação de Cajamar, e dá outras providências”
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“Disciplina a Avaliação Psicológica destinada a todos os candidatos aos cargos de provimento efetivo e/ou funções do quadro de servidores da Prefeitura de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/Cidades como meio eletrônico para a formalização de Processo Administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a adesão do Município ao Projeto “Facilita SP-Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Institui a Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – CACS – FUNDEB, de que trata o Decreto nº 6.893/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
