Legislação - Decretos

  • “Altera o horário de funcionamento, atendimento presencial e capacidade em todos os setores comerciais, em razão do enfrentamento a pandemia do Covid-19, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a criação da linha circular de transporte público coletivo municipal de ligação entre o Bairro São Benedito – Km 43 e o Distrito de Jordanésia, denominada Linha 970, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto nº 6.055, de 17 de junho de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a alteração do artigo 5º, do Decreto nº 6.249/2020, que trata de medidas para contingenciamento de despesas no exercício de 2.020, autorizando a contratação de profissionais da Educação, para o ano letivo de 2.021, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a regulamentação das férias dos servidores integrantes do quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Cajamar, nos termos do inciso III do art. 25 da Lei Complementar nº 067/2005, e dá outras providências”.
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  • “Fixa os valores venais das tabelas I e II da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores, para fins fiscais no Município de Cajamar, para o exercício de 2.021”.
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  • “Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no Orçamento do exercício de 2.020, para o fim que especifica, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a necessidade de uniformização de procedimento em relação às documentações a serem apresentadas para averiguação de área construída e do enquadramento das edificações em requerimentos cujo assunto seja a revisão do lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)”
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  • “Dispõe sobre a designação dos Agentes de Trânsito e Transporte, às atribuições do inciso II, do art. 28 da Lei Complementar nº 070/2005, para procederem a autuação, apreensão, remoção e encaminhamento dos veículos abandonados nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências”.
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  • “Delega competência à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto as decisões sobre os pedidos de baixa as decisões sobre os pedidos de baixa de inscrição municipal, com ou sem débitos, nos termos do Processo Administrativo nº 4.827/2020, e dá outras providências”.
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  • “Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 146/2016 – celebrado entre a municipalidade e a empresa Gomaq – Máquinas para Escritório Ltda, nos termos do Processo Administrativo nº 7.547/2.020, e dá outras providências.
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  • “Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 72/2018 – celebrado entre a municipalidade e a empresa Alfatel Jundiaí Comércio, Telecomunicações e Informática Ltda, nos termos do Processo Administrativo nº 8.423/2.020, e dá outras providências.
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  • “Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 12/2018 – celebrado entre a municipalidade e a empresa Pinesi Hardware – Eirelli – EPP, nos termos do Processo Administrativo nº 8.053/2.020, e dá outras providências.
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  • “Institui e Nomeia Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização e da Prestação de Serviços relativos ao Contrato nº 63/2.020 – celebrado entre a municipalidade e Maria Ivanilda Dantas Modesto, nos termos do Processo Administrativo nº 6.305/2.020, e dá outras providências.
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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  • “Estabelece normas para o trânsito de caminhões e carretas para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados nas vias de circulação do Distrito de Jordanésia, neste Município, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em razão de vagas remanescentes, alterando-se dispositivos do artigo 1º Decreto nº 5.959/2018, e dá outras providências”.
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