Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a adesão do Município ao Projeto “Facilita SP-Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Institui a Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – CACS – FUNDEB, de que trata o Decreto nº 6.893/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Substitui membro da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, alterando dispositivos do Decreto nº 6.913, de 8 de fevereiro de 2023 alterado pelos Decretos nº 6.932/23 e nº 7.159/2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a nomeação de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área destinada a implantação de Sistema Viário e melhorias de infraestrutura na Rua Boa Vista e Rua Bocaina, Bairro Empresarial Gato Preto, Distrito de Jordanésia, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024”
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“Dispõe sobre a designação de Autoridade de Trânsito do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
