Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre regularização como Loteamento Fechado do Loteamento Residencial “Mais Viver Cajamar”, nos termos da Lei nº 1.892/2021 e Processo Administrativo nº 9.375/2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Concessão e Regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias públicas do município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Instituição e designação de membros do Comitê de Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade – AVAQ de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e dá outras providências”
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”Dispõe sobre autorização de uso de área localizada nas dependências do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para realização do 4º Encontro dos Caminhoneiros de Cajamar, nos termos do Processo Administrativo nº 12.455/2023, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, localizada na Rua Avenida José Marques Ferreira nº 367 – Parque São Roberto II – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre Permissão de Uso da zeladoria da E.M.E.B. Maria Elce Martins Bertelle, localizada na Rua das Cisalpinas nº 250 – Parque São Roberto – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área localizada no Bairro Empresarial Colina, Distrito Sede, destinada à implantação de um sistema viário de ligação com a Av. Dr. Antônio João Abdalla”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta a declaração mensal de serviços de Instituições Financeiras – DESIF – e dá outras providências
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera composição de membro do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos, de que trata o Decreto nº 6.616/2021 alterado pelos Decretos nº 6.680/2022 e nº 6.744/2022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 7.034/2023 que alterou o Decreto nº 6.998/2023, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências”.
