Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a adesão do Governo Municipal às restrições impostas por meio do Decreto nº 65.415/2020 do Governo do Estado de São Paulo, face ao enfrentamento a pandemia do Covid-19, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Qualifica como Organização Social a Organização Social a AHBR – Associação Hospitalar do Brasil, nos termos do Processo Administrativo nº 10.190/2.020”
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“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.261/19, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 48/2.020, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Pesquisas “Dr. João Amorin”, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.262/19, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 37/2.020, celebrado entre a municipalidade e o Centro de Pesquisas “Dr. João Amorin”, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.386/2020 que trata do horário de funcionamento, atendimento presencial e capacidade em todos os setores comerciais, em razão do enfrentamento da pandemia do Covid-19”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Acresce e Altera dispositivos do Decreto nº 5.313, de 31 de julho de 2.015, que regulamenta a concessão de licença-prêmio, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a instituição da Operação Verão de 2.020/2.021, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
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“Altera composição de membro do Conselho Municipal do Idoso, da representatividade do Poder Público, de que trata o Decreto nº 6.341/2.020, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2.020, e dá outras providências”.
